tpower |  08/01/2022
 

08/01/2022

 

Governo veta renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado).

O Relp seria destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.

Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente, que poderá ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.
 

_______________________________________________________
Mais notícias:
No site tpower | No Facebook

Informe um erro  -  Anuncie aqui

TPOWER | Notícias de Paraguaçu e região

Todos os direitos reservados.
Criado e desenvolvido por Thiago Lino Martins

Desde 07.07.2001

Fale conosco

e-mail: thiagolinomartins@gmail.com

WhatsApp - Clique

35 98873-9353