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25/02/2019
Atualizada 12:05
Prefeito Netinho diz que está suspensa, a revisão geral
anual
aprovada em votação na Câmara Municipal
Prefeito José Tiburcio do Prado Neto - Netinho
Nesta sexta-feira (22), a Prefeitura Municipal de Paraguaçu
prestou esclarecimento sobre o projeto de lei 004/2019, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede revisão
geral anual aos vencimentos dos agentes políticos do
município.
A Prefeitura Municipal
informou que, embora esse projeto tenha sido
aprovado, ele não será concedido ao prefeito,
vice-prefeito e secretários. Quanto aos vereadores, caberá à
Câmara fazê-lo.
Ainda de acordo com a
Prefeitura, dentre os servidores municipais, já foi
concedido reajuste constitucional, apenas àqueles que
recebem salário mínimo.
Em entrevista na Rádio
Objetiva 1 FM, Netinho disse que devido a crise financeira
que o município passa, jamais daria esse reajuste: "Não
porque foi aprovado na câmara, eu sou obrigado a dar
(esse aumento), não temos condições, estamos vindo de uma
situação financeira crítica, estamos saindo dela agora.
Nós cortamos remédios,
cortamos muita coisa na cidade. A limpeza agora que esta
melhorando. Nós jamais daríamos esse reajuste. Ela
(projeto de lei) foi aprovada, mas cabe ao gestor
público cumprir a Lei de responsabilidade fiscal.
Quando no município a sua
receita é baixa, menos dinheiro no caixa, a despesa ela é
fixa, então nós não podemos infringir jamais a Lei de
responsabilidade fiscal. Mesmo assim, na qualidade de
Prefeito Municipal, mesmo que eu tivesse hoje, com os
índices normais cumprindo a Lei de responsabilidade fiscal
eu jamais daria o reajuste no momento. Porque se nós não
temo condições de colocar mais remédios de dar mais remédio
de melhorar nossa saúde, eu vou dar reajuste? É uma
incoerência muito grande. Então nessa atual administração
(na prefeitura),
só teve aumento os funcionários que ganham um salário
mínimo. Os outros funcionários, de carreira, cargo de
confiança, contratados, secretário, Prefeito e Vice-Prefeito
não terão reajuste até segunda ordem. Está suspenso pelo
atual gestor público." disse Netinho.
O TPOWER ressalta que é obrigatório a Mesa Diretora colocar
em votação o projeto de Lei para revisão geral anual das
remunerações dos agentes políticos, que é estipulada no
*art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Contudo, os
vereadores podem votar contra (ou a favor) o reajuste dos
agentes políticos do município, como acontece em várias
casas legislativas pelo Brasil, onde os municípios passam
por crise financeira.
*Quanto ao instrumento normativo, a revisão corresponde à
recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos
os valores, em decorrência, da diminuição do poder
aquisitivo da moeda, assegurando pela Lei.
Notícia Relacionada:
- Com projeto da Mesa Diretora, Vereadores
aprovam revisão geral em 3,43%
TPOWER | Rota Paraguaçu
Fonte: Prefeitura Municipal - Rádio Objetiva 1 FM
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