tpower  | 01/02/2024
 

 Pessoa com mais de 70 anos pode escolher regime de bens ao se casar, decide STF



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No dia em que o Judiciário iniciou os trabalhos em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime da separação de bens não deve mais ser imposto a pessoas com mais de 70 anos que iniciam um casamento ou uma união estável. O relator do caso foi o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

Os ministros entenderam que o regime de separação de bens previsto no art. 1641, II, do Código Civil, pode ser afastado se as duas partes manifestarem o desejo por meio de escritura pública. Isso é válido tanto para casamentos quanto para casos de união estável.
 

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Para Barroso, a restrição viola a dignidade e a autonomia dos idosos. "As pessoas têm o direito de fazerem as suas escolhas existenciais na vida", defendeu. "No fundo, esse artigo está ali (no Código Civil) para proteger os herdeiros."

O ministro também considerou que o artigo viola o princípio da igualdade por usar a idade como critério de "desequiparação". Na avaliação do ministro, a norma incorre em etarismo.

Em sua argumentação, a ministra Cármem Lúcia explicou que a intenção do Supremo não é ir contra a uma lei criada pelo Congresso Nacional em 2002 - com o objetivo de preservar o patrimônio de idosos -, mas permitir uma flexibilização da lei. Ela reforçou que a lei é permeada por preconceitos sociais, especialmente o etarismo e o machismo.
 

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