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03/08/2022
03/08/2022
Projeto quer criar cobrança mínima para
aplicativos de transporte de passageiros
tpower.com.br
Assim como já ocorre com o serviço de táxi, projeto da
Câmara dos Deputados quer criar cobrança mínima para os
aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99.
Segundo o
Projeto de Lei (PL) 1.471/22,
o valor a ser repassado ao motorista precisa ser superior ao
custo de uma hora de trabalho conforme o salário mínimo
vigente.
A proposta diz que o processo de definição da tarifa mínima
terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo
deve considerar os custos médios de limpeza e manutenção do
veículo no município, os custos com impostos, a variação dos
preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).
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Experiência internacional
Os parlamentares afirmam na justificativa do PL 1.471/22 que
o estabelecimento de uma tarifa mínima vem sendo adotado em
outros países. Segundo eles, o modelo proposto está em
harmonia com a Constituição, que delega aos municípios a
competência para organizar o transporte local.
A proposta estabelece ainda que os aplicativos de transporte
deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores
dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que
compõem o preço final.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e
Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso
contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.
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