tpower via  | 03/08/2022

03/08/2022

Projeto quer criar cobrança mínima para aplicativos de transporte de passageiros

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Assim como já ocorre com o serviço de táxi, projeto da Câmara dos Deputados quer criar cobrança mínima para os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99. Segundo o Projeto de Lei (PL) 1.471/22, o valor a ser repassado ao motorista precisa ser superior ao custo de uma hora de trabalho conforme o salário mínimo vigente.

A proposta diz que o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deve considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).

 

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Experiência internacional

Os parlamentares afirmam na justificativa do PL 1.471/22 que o estabelecimento de uma tarifa mínima vem sendo adotado em outros países. Segundo eles, o modelo proposto está em harmonia com a Constituição, que delega aos municípios a competência para organizar o transporte local.


A proposta estabelece ainda que os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.
 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.

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