tpower com  | 16/04/2024

Senado aprova PEC que torna crime porte e posse de qualquer quantidade de droga
 

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Os senadores concluíram, na mesma noite, a aprovação em dois turnos. No primeiro, foram 53 votos favoráveis e nove contrários. No segundo, o placar foi de 52 x 9. Agora, a pauta será enviada para análise pela Câmara dos Deputados.

O texto votado foi o mesmo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 13 de março. A intenção é que seja considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal.

 

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Um trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e o usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto", mas sem especificar quantidade. Isso para garantir que pessoas encontradas em posse de substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à prisão, juntamente com programas de tratamento para combater a dependência.

Atualmente, a lei prevê como crime o tráfico de drogas e aponta condutas que caracterizam o ilícito, como qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento de drogas, mesmo que gratuito. A pena prevista é de cinco a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de R$ 500 a R$ 1.500 dias-multa.

 

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