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SAÚDE

Projeto aprovado na Câmara de Paraguaçu prevê penalidades para médicos e odontólogos que expedirem receitas ilegíveis

28/06/2017

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O bom senso já deveria ser suficiente para evitar o problema, mas a Câmara de Paraguaçu decidiu legislar a respeito das receitas médicas em Paraguaçu. Analisado na sessão ordinária do último dia 19 de junho, um projeto de lei de autoria do vereador Carlos Tourinho foi aprovado por unanimidade em plenário.

A matéria determina a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra legível no município. A regulamentação vale para os postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública e privada instalados em Paraguaçu. Em plenário, o autor justificou a iniciativa. “Trabalho no ramo há mais de 25 anos e acho um absurdo a gente receber uma receita no balcão e não entender o que está escrito, tanto o nome do paciente quanto o nome do medicamento”, destacou Carlos Tourinho. “É um perigo enviar um remédio errado. E o paciente tem que saber o que está escrito na receita”.

De acordo com o texto, a receita médica ou odontológica deverá conter ao menos dez informações: nome, endereço e telefone da unidade médica; nome e endereço do paciente; nome do medicamento indicado e, sempre que possível, indicação do respectivo medicamento genérico; forma do uso do medicamento; concentração; forma de apresentação; quantidade prescrita; dosagem; período de tratamento; e assinatura do médico com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
 

PENALIDADES

Em caso de descumprimento das determinações, o médico ou odontólogo estará sujeito a advertência escrita, na primeira autuação, e multa a partir da segunda autuação. Caberá ao Poder Executivo definir o órgão competente para garantir a fiscalização da aplicação da lei.

Durante a votação, os vereadores manifestaram adesão total à matéria. “Já aconteceu de pessoas serem medicadas errado por causa de letras ilegíveis dos médicos. Espero que o prefeito sancione a lei e fiscalize também, para que o projeto seja cumprido”, comentou André Nasser. “O projeto significa mais segurança para os farmacêuticos e para os pacientes. Já existe a lei federal, agora regulamenta-se a lei municipal. Mas a gente espera que seja cumprida, que o prefeito mande uma cópia para os consultórios e para o pronto-socorro”, lembrou Wander do Jovino. “Partindo de quem partiu o projeto, nós temos que aprovar. São muitos anos atrás de um balcão tendo dificuldade para entender algo tão sério, tanto o remédio como o nome da pessoa”, afirmou Pastor João. “Além de ser muito benéfico à cidade, o projeto é também aos que estão entrando no comércio agora, porque diminui o risco de vender um remédio errado”, disse Marquinho Trovador.

Último a manifestar-se, o presidente José Maria Ramos “É um assunto de grande importância, pois o cliente vai ao médico, paga bem, pega a receita e não consegue ler, não sabe o que o médico receitou para ele. Isso é um absurdo”, concluiu o democrata.

TPOWER | Rota Paraguaçu
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Paraguaçu

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