tpower | 21/10/2021

21/10/2021

Lei que proíbe sacrifício de animais é publicada

A Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 120 dias. A medida sancionada nessa quarta-feira (20) e tem o objetivo de proteger animais são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e o resgate por entidades de proteção dos animais.


Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.


De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.


As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

__________________________________
Mais notícias? Clique:
No site tpower | No Facebook

Informe um erro  -  Anuncie aqui

TPOWER | Notícias de Paraguaçu e região

Todos os direitos reservados.
Criado e desenvolvido por Thiago Lino Martins

Desde 07.07.2001

Fale conosco

e-mail: thiagolinomartins@gmail.com

WhatsApp - Clique

35 98873-9353