23/03/2020 Atualizada às 17:56

O presidente Jair Bolsonaro anunciou no início da tarde desta segunda-feira (23) pelo Twitter que decidiu revogar o art.18 da Medida Provisória 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário. A medida foi um dos assuntos mais comentados nas redes sociais e sofreu críticas.

Mais cedo, durante a manhã, Bolsonaro recorreu ao Twitter para afirmar que, "ao contrário do que espalham, a MP resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos 4 meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado".

Publicada em em edição extra do "Diário Oficial da União" na noite desse domingo (22), a medida previa a suspensão do contrato de trabalho entre empresas e empregados por até quatro meses, em troca de oferta de qualificação profissional ao trabalhador.

De acordo com o texto, as medidas visam à “preservação do emprego e da renda para o enfrentamento do estado de calamidade pública”, reconhecido pelo decreto presidencial publicado na última sexta-feira (20) e que é reconhecido como força maior nas relações trabalhistas.


Acordo individual

Empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito que terá preponderância sobre outros instrumentos normativos, respeitando o que diz a Constituição Federal.


Teletrabalho

O empregador pode determinar o regime de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância e, quando possível, retomar o trabalho presencial dos empregados, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos de trabalho. A medida dispensa o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Estagiários e aprendizes podem entrar no regime de teletrabalho e todos os empregados devem ser avisados previamente com 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico.

Antecipação de férias

Ainda que o trabalhador não tenha atingido o tempo aquisitivo de férias, elas poderão ser adiantado pelo empregador, desde que o empregado seja avisado com antecedência de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico. Também há a possibilidade de negociação de períodos futuros e o pagamento das férias poderá ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias.

Férias coletivas

A empresa poderá instituir o regime de férias coletivas desde que comunique os empregados com a antecedência mínima de 48 horas, seja por via escrita ou eletrônica. A MP prevê que nesse caso não é necessária a comunicação prévia ao Ministério da Economia ou a sindicatos.

Banco de horas

O empregador poderá utilizar o sistema de banco de horas para conceder folga ao trabalhador, após o término da crise de coronavírus. A medida que deve ser implantada através de acordo coletivo ou individual permite que a jornada de trabalho seja ampliada em até duas horas, não ultrapassando as 10 horas diárias.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Durante o período de calamidade pública, o texto prevê a suspensão de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção de exames demissionais.

FGTS

As empresas passam a não serem obrigadas a recolher FGTS dos empregados por até três meses, referentes aos meses de março, abril e maio, com vencimentos em abril, maio e junho.

 

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